Lei obriga que crianças a partir de 4 anos sejam matriculadas na pré-escola. Lei garante educação dos 4 aos 17 anos.

A presidente, Dilma Rousseff, assinou e alterou vários textos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996. Publicado nesta sexta-feira (05/04/2013), no Diário oficial da União. O novo texto diz que o Estado é obrigado a garantir à população educação escolar pública e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. A nova lei ainda torna "dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade". Pela norma anterior, a matrícula na pré-escola era obrigatória apenas a partir dos 6 anos de idade. Os governos estaduais e municipais têm até 2016 para garantir vagas a todas as crianças com idade a partir de 4 anos.

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http://educacao.uol.com.br/noticias/2013/04/05/lei-regulamenta-obrigatoriedade-de-matricula-na-rede-escolar-a-partir-dos-4-anos.htm ; 

http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/sancionada-lei-que-garante-educa%C3%A7%C3%A3o-dos-4-aos-17-anos,

http://estadao.br.msn.com/educacao/lei-obriga-que-crian%C3%A7as-a-partir-de-4-anos-sejam-matriculadas-na-pr%C3%A9-escola